O processo é gratuito, simples e pode ser realizado pela internet. No entanto, especialistas recomendam não deixar para a última hora para evitar erros e instabilidades no sistema. Abaixo, você confere as principais orientações para garantir o envio correto da declaração e evitar multas.
A DASN-Simei é um documento obrigatório que resume o faturamento anual da empresa e a regularidade do MEI junto à Receita Federal. Mesmo que o empreendedor não tenha registrado faturamento ou esteja com a empresa inativa, a declaração deve ser entregue.
Vale lembrar que essa obrigação não substitui a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que também deve ser entregue dentro do prazo estipulado pela Receita.
Consequências de não entregar a DASN-Simei
O contador Charles Gularte, da Contabilizei, alerta que deixar para a última hora pode causar complicações. “A antecedência minimiza o risco de instabilidade no sistema da Receita e possibilita o preenchimento correto e a revisão do documento”, destaca.
Quem perder o prazo pode pagar multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A boa notícia é que, se o pagamento for feito em até 30 dias, a penalidade tem redução de 50%.
Além da multa, o CNPJ pode ser declarado inapto, o que significa que o empreendedor:
- Fica impedido de emitir nota fiscal;
- Não consegue gerar guias do DAS para pagamento mensal;
- Pode perder benefícios como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença;
- Fica restrito no acesso a empréstimos e outras linhas de crédito.
Como fazer a declaração anual do MEI
A entrega da DASN-Simei é realizada exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor. O procedimento é simples:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Escolha o tipo de declaração:
- Original: para declarações feitas no prazo ou pela primeira vez;
- Retificadora: para corrigir valores de uma declaração já entregue;
- Informe os valores recebidos no ano anterior com base nas atividades desenvolvidas;
- Indique se houve ou não contratação de funcionário;
- Revise todas as informações e clique em “Transmitir”;
- Após a transmissão, faça o download do recibo de entrega.
Se você perdeu o prazo, o processo é o mesmo — com a diferença de que será gerado automaticamente o boleto da multa, que pode ser pago com desconto se quitado em até 30 dias.
Importância da regularidade
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para a continuidade das atividades do MEI. A declaração anual é uma das obrigações mais importantes, pois demonstra à Receita Federal que o negócio está ativo e em conformidade com as regras do Simples Nacional.
Segundo especialistas, muitos empreendedores esquecem da entrega da DASN-Simei, principalmente quando não tiveram faturamento. No entanto, mesmo sem ganhos, é obrigatório declarar R$ 0,00 para evitar o bloqueio do CNPJ.
Dicas para evitar problemas na entrega
- Evite deixar para o último dia: o sistema pode ficar lento ou apresentar falhas nos momentos de pico;
- Tenha os dados em mãos: reúna comprovantes de recebimentos, notas fiscais e valores pagos no ano anterior;
- Confira os valores antes de enviar: erros de digitação podem gerar problemas futuros;
- Faça backup do recibo: guarde o comprovante digitalmente para consultas e comprovações.
O que acontece com o microempreendedor inadimplente?
Caso o MEI não entregue a declaração ou permaneça inadimplente por longo período, poderá sofrer suspensão e cancelamento do CNPJ.
Além disso, o nome do empreendedor pode ser inscrito na dívida ativa da União, dificultando o acesso a crédito, financiamentos e serviços bancários.
Fique atento aos prazos e mantenha seu MEI regular
O MEI é uma forma acessível e vantajosa de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empresários, mas exige atenção a obrigações como a DASN-Simei. Ficar em dia garante o pleno funcionamento da empresa e o acesso a uma série de benefícios que podem fazer a diferença no dia a dia do empreendedor.
A declaração pode ser feita em poucos minutos, e entregar dentro do prazo é o melhor caminho para evitar dores de cabeça e manter o negócio funcionando com tranquilidade.