10/08/2021

Riscos para as empresas que não cumprirem a LGPD

LGPD é Lei de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Riscos para as empresas que não cumprirem a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê 6 penalidades ou multas.


Saiba quais são elas:
Advertência. Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não se corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade;
Multa simples em cima do faturamento. Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração;
Multa diária. Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais;
Publicização da infração. A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.


Bloqueio dos dados pessoais. Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar;
Eliminação dos dados pessoais. A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.