Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, o país inicia uma profunda reestruturação dos tributos sobre consumo.

Para muitos empresários, uma das perguntas mais urgentes é: "Minha empresa vai pagar menos impostos com a nova lei?"

A resposta depende do setor de atuação. Isso porque o novo sistema — que cria os tributos CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) — prevê regimes diferenciados de tributação com alíquotas reduzidas para algumas atividades específicas.

Neste artigo, o Confidenza Soluções Contábeis apresenta os principais setores beneficiados e como sua empresa pode se preparar para aproveitar esse novo cenário.

 O que são os Regimes Diferenciados?

No novo modelo de IVA dual (CBS + IBS), a regra geral é a aplicação de uma alíquota única sobre todos os bens e serviços. No entanto, a própria Constituição e a legislação complementar autorizam tratamentos especiais em casos justificados por interesse público, proteção social ou essencialidade do serviço.

Setores com Alíquotas Reduzidas

Abaixo estão os principais segmentos que terão tratamento favorecido na tributação do consumo, conforme previsto até o momento:

✅ 1. Educação

Instituições privadas de ensino (educação básica e superior) poderão ter redução de até 60% na alíquota da CBS e IBS.

 Motivo: serviço considerado essencial e com função social.

✅ 2. Saúde

Hospitais, clínicas e planos de saúde também terão redução de alíquota de 60%, em média.

Observação: a alíquota reduzida será concedida apenas para serviços classificados como essenciais no Sistema Nacional de Saúde (SUS).

✅ 3. Serviços de Transporte Público Coletivo

Modalidades de transporte urbano, metropolitano e interestadual terão alíquota zero. Essa medida busca garantir acessibilidade e modicidade tarifária.

✅ 4. Serviços de Hotelaria, Bares e Restaurantes

Esses setores terão redução de 60% nas alíquotas do novo sistema.

A ideia é estimular o turismo, o emprego e o setor de serviços.

✅ 5. Atividades Artísticas e Culturais

Teatros, museus, cinemas, eventos culturais e produtores independentes poderão contar com regime favorecido.

As alíquotas reduzidas ainda serão definidas em lei complementar específica.

✅ 6. Serviços de Comunicação Comunitária e Radiodifusão Pública

Incluem emissoras públicas, rádios comunitárias e TV educativa.

Alíquota reduzida ou isenção, conforme o tipo de serviço.

✅ 7. Produtos da Cesta Básica Nacional

Itens essenciais de alimentação terão alíquota zero no IBS e CBS, conforme lista a ser regulamentada.

Isso afeta também empresas do setor alimentício e varejistas, que precisarão ajustar sistemas para lidar com tributos não recuperáveis nesses casos.

🔍 Outros Possíveis Regimes Especiais (em análise)

Ainda estão sendo discutidos regimes diferenciados para:

• Serviços de educação profissionalizante
• Assistência social sem fins lucrativos
• Atividades rurais com processamento local
• Cooperativas
• Micro e pequenas empresas com tributação cumulativa
• Planos de saúde veterinária

Atenção: Nem toda empresa do setor será beneficiada automaticamente

Para usufruir da redução de alíquota, as empresas precisarão:

• Estar devidamente classificadas na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
• Comprovar o enquadramento na atividade com base nos CNPJs e CNAEs corretos
• Estar em dia com as obrigações fiscais
• Adequar seus sistemas fiscais e contábeis para o novo modelo

Na prática, o sucesso na transição para o novo regime depende de uma estratégia tributária bem estruturada. É por isso que oferecemos:

•  Diagnóstico tributário completo por setor
•  Revisão e adequação de enquadramento (CNAE, NBS)
•  Planejamento fiscal para 2026–2033
• Atualização de sistemas e emissão de documentos fiscais
•  Suporte contínuo durante a transição

A Reforma Tributária traz desafios, mas também oportunidades. Se sua empresa atua em algum dos setores com regime diferenciado, é hora de agir. Antecipe-se, ajuste seu planejamento e conte com o suporte do Confidenza Soluções Contábeis para garantir conformidade, economia e tranquilidade fiscal.

Fale conosco e  agende sua consultoria personalizada sobre a nova tributação: (54) 3233.1187.