Em um movimento de solidariedade e apoio aos municípios atingidos por desastres naturais, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou recentemente a Portaria CGSN/SE nº 98, datada de 8 de setembro de 2023. A decisão implica na prorrogação de prazos para o pagamento de tributos inseridos no Simples Nacional. Vale destacar que essa medida também se estende aos tributos recolhidos pelo microempreendedor individual por meio do DAS-MEI.

Essa prorrogação de prazos é especificamente para aqueles sujeitos passivos que têm sua matriz domiciliada em municípios listados no anexo da portaria e que foram impactados por situações adversas naturais.

Confira a seguir as mudanças nos vencimentos:

Período de Apuração 08/2023: Originalmente com vencimento em 20/09/2023, agora passa a ter vencimento em 28/03/2024.

Período de Apuração 09/2023: De 20/10/2023, prorroga-se para 30/04/2024.

Período de Apuração 10/2023: De 20/11/2023, estende-se até 31/05/2024.

É importante mencionar que a extensão do prazo de pagamento não concede aos contribuintes o direito de solicitar a restituição de valores que porventura já tenham sido pagos.

Municípios contemplados pela Portaria CGSN/SE nº 98:

Água Santa, Erechim, Panambi, André da Rocha, Espumoso, Paraí, e muitos outros, incluindo Nova Araçá, Nova Bassano, Novo Hamburgo, Encantado, e Palmeiras das Missões. (Esta é uma seleção parcial. Para a lista completa, favor consultar a portaria mencionada).

Essa medida adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional representa um alívio significativo para muitas empresas e microempreendedores individuais dessas localidades, proporcionando-lhes mais tempo para se reorganizarem diante das adversidades causadas por desastres naturais.

Mais informações contate a equipe Confidenza.