A Receita Federal está alertando aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para estarem atentos aos novos valores de contribuição.

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI.

São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e uma variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

A Medida Próvisória n.º 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir deste mês de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativas aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Acesse aqui a Medida Provisória 1172/202.

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