Se você é Microempreendedor Individual (MEI), provavelmente já ouviu falar da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Essa obrigação fiscal é essencial para manter sua regularidade com a Receita Federal e evitar multas. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para fazer sua declaração sem complicações.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é o documento que você utiliza para informar à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior. Ela é obrigatória, mesmo que você não tenha tido faturamento.
Prazo para entrega
A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2024 deverá ser enviada até 31 de maio de 2025.
O que informar na Declaração?
Na hora de preencher sua DASN-SIMEI, você precisará informar:
- Faturamento bruto total:
- O valor total das receitas obtidas no ano anterior (sem deduzir despesas).
- Separar em:
- Receita de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual.
- Receita de prestação de serviços.
- Contratação de empregado:
- Indicar se você contratou algum funcionário no ano.
Como fazer a declaração?
Fazer sua declaração é simples e rápido! Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor:
- Entre no site oficial gov.br/mei.
- Identifique-se:
- Informe seu CNPJ para acessar o sistema DASN-SIMEI.
- Preencha os dados:
- Insira o faturamento bruto e a informação sobre contratação de funcionário.
- Envie e guarde o recibo:
- Após preencher, transmita a declaração e salve o comprovante como garantia.
O que acontece se Eu Não Declarar?
Se você não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo, poderá enfrentar as seguintes consequências:
- Multa: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
- Irregularidade no CNPJ: Sua empresa pode ser inscrita na dívida ativa, dificultando a emissão de documentos e a obtenção de crédito.
Por Que a Declaração é Importante?
A DASN-SIMEI é essencial para:
- Manter seu CNPJ ativo e regular.
- Garantir acesso a benefícios como aposentadoria e demais direitos do MEI.
- Evitar problemas fiscais futuros.
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