A Secretaria da Fazenda do município de Ipê/RS, está realizando o Mutirão de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 03 de dezembro de 2021.
O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários (IPTU, ISS e alvarás, entre outras) com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas.
A renegociação pode promover:
• redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;
• redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
• redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 03 (três) parcelas;
• redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
• redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
Há a possibilidade de o contribuinte optar por 13 (treze) parcelas a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto sobre juros e multa de mora.
A solicitação de pagamento e parcelamento poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda ou através do e-mail: fiscal@pmipe.rs.gov.br
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