Noticias

O uso de máscara pelos empregados nas empresas em atividade é obrigatório
 A Lei 14.019/2020 foi publicada em 03.07.2020 para tratar da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a pandemia.

Na promulgação da referida lei, alguns artigos e parágrafos haviam sido vetados pelo Presidente da República.

Entretanto, rejeitando os vetos do Presidente, na data de 08.09.2020 o Senado Federal promulgou a referida lei, fazendo constar alguns artigos e parágrafos que haviam sido vetados, os quais passam a valer como norma, tanto para as empresas quanto para os empregados.

Com as novas disposições promulgadas pelo Senado Federal, passa a ser obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, além de outros, nos seguintes locais:

· Estabelecimentos comerciais e industriais;

· Templos religiosos;

· Estabelecimentos de ensino; e

· Demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores, máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.



Multas Pelo Descumprimento


O descumprimento da obrigação acima acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:



· a reincidência do infrator;

· a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

· a capacidade econômica do infrator.



Fonte: Lei 14.019/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.


Telefone:
(54)3233.1187
Email:
confidenza@confidenza.com.br
Adicionar a favoritos
Confidenza Contabilidade - Todos os direitos reservados- Copiright 2011
desenvolvido por: